Conheça as principais características do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional (RCP)
Neste artigo serão abordados os seguintes tópicos:
- O que é um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional?
- Legislação e Direitos do Consumidor;
- Apólice;
- Estrutura da Apólice;
- Principais exclusões;
- Prazos.
Tempo de Leitura: 9 Minutos.
Afinal, o que é um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional?
Não é nenhuma novidade que tanto em nossa vida pessoal, quanto na profissional, estamos sujeitos aos erros, acidentes e falhas.
Neste aspecto, o Seguro de Responsabilidade Civil Profissional (SRCP) existe para proteger você dentro da sua profissão, proporcionando maior segurança e amenizando possíveis prejuízos financeiros ocasionados por danos causados ou reclamados por terceiros.
Isso quer dizer que as coberturas deste tipo de seguro podem garantir as perdas financeiras atribuídas ao profissional em caso de erros, atos e falhas involuntárias durante a prestação de serviços, além de auxiliar com os custos de defesas judiciais e indenizações.
Legislação e Direitos do Consumidor
Você conhece o Código de Defesa do Consumidor?
Se a resposta for sim, você certamente sabe que seu conjunto de normas visa a proteção do consumidor, além de disciplinar as relações e as responsabilidades entre consumidor e prestador de serviços ou fornecedor.
O SRCP possui relação direta com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois nele constam artigos que prevêem o pagamento de indenização a todos aqueles que tiverem seus direitos como consumidores violados ou danificados. Você pode conferí-los a seguir:
– Art. 186 do CDC: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, tem o dever de indenizar.
– Art. 927 da lei civil: Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
– Código de Defesa do Consumidor: O dano causado a Terceiro tem que ser reparado, mesmo se for cometido de maneira involuntária.
Diante disso, é fundamental que você conheça todos os direitos e deveres que permeiam sua atividade profissional, pois as falhas e os transtornos de âmbito monetário ou judicial podem acontecer de um minuto para outro, fazendo com que seu patrimônio e sua atividade profissional corram sérios riscos.
Descubra a seguir o que é e como funciona uma apólice de SRCP.
Apólice
Se você pensa em contratar um SRCP, certamente você irá se deparar com uma apólice. Trata-se de um documento que garante a sua cobertura contra reclamações de terceiros em decorrência de um ato, erro ou omissão na prestação de serviços.
Essa apólice, portanto, está relacionada à legislação trabalhista e aos direitos do consumidor. No próximo tópico mostrarei a você o lado do consumidor e do contratante. A partir disso, será mais fácil compreender a importância deste seguro.
Estrutura da Apólice
O SRCP pode ser acionado no momento em que você ou sua empresa são notificados da reclamação, ou tem ciência que poderá ocorrer uma. Um exemplo é o profissional autônomo, que assume para si todos os riscos existentes dentro das suas habilidades e conhecimentos. Na ocorrência de falha profissional, ato, erro, omissão, ou reclamação a apólice será acionada, o que dará início então aos trâmites de cobertura.
Imagine que o autor de uma ação trabalhista perde a causa por não comparecer à audiência designada pelo juízo para interrogatório. Isso porque ele não foi informado sobre a data da audiência e o prazo para justificar sua ausência, o que inviabilizou o sucesso da demanda.
Diante disso, ele decide abrir uma ação judicial contra o advogado que o defendia, solicitando indenização por danos morais e materiais pela falha ocorrida.
Ao considerar o pedido e analisar o caso, a Justiça condenou o advogado ao pagamento da indenização no valor de R$20 mil por perdas materiais e R$3.500,00 por danos morais.
Partindo para um outro cenário, imagine que um médico deixe de solicitar exames complementares para o controle e investigação de sangramento de uma mulher em trabalho de parto, e, por não prestar o atendimento completo e adequado à paciente, o bebê não sobreviva. A Justiça, após analisar a ação movida pela mulher e seu esposo, decide pela condenação do obstetra ao pagamento da quantia indenizatória de R$40 mil, em favor do casal, a título de reparação por danos morais.
Percebe como, em ambos os casos, houve danos a terceiros e a necessidade do pagamento de indenização? Também é possível concluir que um seguro custa menos e dá previsibilidade de orçamento, uma vez que se paga um valor por ano e tem uma proteção para cobrir esses custos extraordinários. Essas são apenas algumas das situações possíveis e que justificam a importância de contratação de um SRCP.
Além disso, contando com uma cobertura nacional, sua segurança será ampla o suficiente para atuar em diversas cidades e Estados do país.
A apólice também possui caráter anual e renovável, e caberá a você decidir se o contrato será renovado ou não.
Acredite, o que parece ser simples pode virar uma grande dor de cabeça sem o suporte correto. Encontrar um bom acordo entre você e o cliente pode te poupar muito dinheiro. Muito mesmo.
Mas do mesmo modo que seu cliente possui proteções e direitos, você também terá segurança e auxílio, seja no custeamento de advogados, equipamentos, indenizações ou outros danos.
É importante que você tenha em mente que na maioria dos casos, a apólice possui cláusulas específicas de exclusão, afinal, nem toda ocorrência poderá ser coberta pelo seguro. A seguir, confira as principais exclusões.
Principais Exclusões
Se o cliente possui proteções legais e você tem a proteção da apólice, com a seguradora não seria diferente. Apólices de SRCP possuem exclusões e algumas ações tomadas por você podem levar ao fim antecipado do contrato. Os principais motivos são:
- Atos Dolosos do Segurado;
- Processos anteriores ou pendentes ao início de vigência e/ou data de retroatividade;
- Reclamações não relacionadas à Atividade Profissional cobertura na apólice;
- Responsabilidade trabalhista;
- Danos Ambientais;
- Falência ou Insolvência;
Vale ressaltar que as exclusões são analisadas caso a caso. Tudo depende da profissão, ramo de atuação e histórico do contratante.
Assim é criada uma relação honesta e segura entre você e empresa. Afinal, o suporte do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional é pautado por bases dentro da legalidade.
A seguir explicaremos a importante questão dos prazos.
Prazos
Apólice à Base de Reclamação com Notificação.
A Retroatividade do contrato é LIMITADA ao início da vigência da primeira apólice contratada para fatos desconhecidos. Isso marca o início da parceria entre a seguradora e o segurado. Existe a possibilidade de contratar seu SRCP com retroatividade. Na prática isso implica que você também estará se protegendo de possíveis reclamações que venham a surgir sobre atos ocorridos quando você ainda não tinha seguro.
Por exemplo: você contrata seu seguro e no mês seguinte surge uma reclamação sobre um possível erro cometido há 6 meses. Normalmente você não teria garantias. Mas se a retroatividade foi contratada você terá sim a cobertura da seguradora.
Período Complementar para apresentação de Reclamações.
Em caso de não renovação da apólice, há a concessão de prazo complementar de até três anos para apresentação de reclamações, de fatos que tenham ocorrido durante a vigência. O prazo complementar é automático e não gera custo adicional. Assim, você possui a segurança adicional de contar com um suporte futuro, considerando que processos, indenizações e outras ações burocráticas costumam ser demoradas.
Além disso, se você preza especialmente pela questão da segurança, pode aderir ao Período Suplementar.
Período Suplementar
O período suplementar funciona como uma extensão do complementar, com a diferença que ele tem um custo. Em caso de descontinuar seu seguro de responsabilidade civil você pode optar por estender ainda mais sua cobertura para reclamações oriundas de quando você estava coberto.
É importante mencionar que só será concedido o prazo suplementar mediante o pagamento adicional pelo segurado (previsto na especificação da apólice), conforme requerido pela seguradora.
O prazo suplementar só poderá ser contratado por uma única vez, sem possibilidade de prorrogação.
Percebe como os detalhes do contrato fazem toda a diferença?
Basta entender suas características e colocar seus principais aspectos na balança para perceber que com um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional você terá uma base sólida para se sentir amparado em situações que partem de um ponto simples para um ponto caótico do dia para a noite. Ou seja, prevenir-se é também pensar na sua segurança financeira, investindo em profissionais qualificados.
O Seguro de Responsabilidade Civil Profissional também pode ser contratado de forma coletiva, sendo utilizado por sindicatos, associações de classe e instituições representativas para proteger os profissionais de suas respectivas categorias.
Em breve, falaremos um pouco mais sobre o SRCP aqui no blog da Cadian Seguros, assim como retratar sua importância no planejamento profissional de prestadores de serviços autônomos.
Essa proteção minimiza as burocracias relacionadas à ocorrência de falhas e erros profissionais, assegurando a proteção financeira para o prestador de serviços e garantindo o pagamento da indenização devida aos consumidores/usuários, da maneira mais ágil e segura possível.
Por isso é importante ter uma equipe pronta para auxiliar e facilitar a sua rotina profissional. Se você pode evitar um longo e custoso processo, não existem motivos para jogar com a sorte.
Entre em contato com um consultor Cadian e faça já uma simulação!
